O Despacho do SEAF n.º 437/2020-XXII , de 9 de novembro de 2020, introduziu um novo calendário de obrigações em IVA, no contexto da COVID-19:
Declarações periódicas mensais – Setembro 2020 a Março de 2021
| Regime mensal | Novo prazo para submeter a Declaração Periódica | Novo prazo para pagar o IVA |
| Setembro 2020 | 20.11.2020 | 25.11.2020 |
| Outubro 2020 | 20.12.2020 | 25.12.2020 |
| Novembro 2020 | 20.01.2021 | 25.01.2021 |
| Dezembro 2020 | 20.02.2021 | 25.02.2021 |
| Janeiro 2021 | 20.03.2021 | 25.03.2021 |
| Fevereiro 2021 | 20.04.2021 | 25.04.2021 |
| Março 2021 | 20.05.2021 | 25.05.2021 |
(*) Nota: a obrigação passa para o 1.º dia útil quando o prazo inicial termina no fim-de-semana ou feriado nacional
Declarações periódicas trimestrais – 3º e 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021
| Regime trimestral | Novo prazo para submeter a Declaração Periódica | Novo prazo para pagar o IVA |
| 3.º Trimestre 2020 | 20.11.2020 | 25.11.2020 |
| 4.º Trimestre 2020 | 20.02.2021 | 25.02.2021 |
| 1.º Trimestre 2021 | 20.05.2021 | 25.05.2021 |
(*) Nota: a obrigação passa para o 1.º dia útil quando o prazo inicial termina no fim-de-semana ou feriado nacional
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