2025 – IVA e Faturação em Portugal – notas a reter

Assinaturas eletrónicas qualificadas nas faturas – só em 2026

O Orçamento de Estado para 2025 indica que, até 31 de dezembro de 2025, as faturas em PDF continuarão a ser aceites e consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Isto significa que a exigência de assinaturas eletrónicas qualificadas nas faturas eletrónicas será (novamente) adiada. A nova data prevista é agora 1 de janeiro de 2026.

 

Limiares Intrastat para Portugal em 2025

O Intrastat é apresentado junto ao INE para permitir o registo estatístico das entregas e fornecimentos intracomunitários de e para Portugal. Apenas os sujeitos passivos que atinjam um determinado limiar são obrigados a apresentar as declarações Intrastat.

Para 2025, os limiares são os seguintes:

  • Chegadas: € 650 000 por ano (anteriormente 600 000 euros em 2024)
  • Expedição: € 600 000 por ano (o mesmo que em 2024)

 

IVA – medidas de simplificação anunciadas pelo Governo – a aplicar até 2026

O Governo português anunciou 30 medidas de simplificação fiscal. As medidas destinam-se a ser aplicadas entre o trimestre de 2025 e 2026 (não foram indicadas datas específicas para cada medida).

Na sua maioria, as medidas simplificam procedimentos administrativos identificados pela administração fiscal como onerosos.

 

Destacamos as seguintes medidas com impacto em sede de IVA:

 
IVA - medidas de simplificação O que é que está previsto? Quando?
Reembolso do IVA
Para pedidos superiores a 30 000 euros, possibilidade de os contribuintes obterem o montante do reembolso imediato contra a apresentação de uma garantia bancária + auditoria fiscal ou avaliação pelas autoridades fiscais da do pedido de reembolso
Entre o 1º trimestre de 2025 e 2026
Processamento da faturação
Flexibilizar os requisitos de faturação eletrónica e alinhá-los com o pacote VIDA.
Entre o 1º trimestre de 2025 e 2026
Dispensa de reunião com a AT em caso de regularização voluntária .
Atualmente, quando um contribuinte pretende fazer regularizações voluntárias durante uma auditoria fiscal, há uma reunião obrigatória com a equipa de inspeção. No futuro, os contribuintes poderão efetuar as regularizações, de forma voluntária, com dispensa desta reunião
Entre o 1º trimestre de 2025 e 2026
Renúncia à isenção do IVA no caso de operações imobiliárias
Revisão das formalidades para tornar a renúncia eficaz.
Entre o 1º trimestre de 2025 e 2026
Dispensa de obter o DAU para exportações inferiores a 1000 euros.
O documento aduaneiro de exportação deixará de ser necessário para aplicar a isenção de IVA às exportações de bens inferiores a 1000 euros
Entre o 1º trimestre de 2025 e 2026 (embora esta medida já esteja pendente há algum tempo).

Na Belim, estamos disponíveis para o ajudar na verificação dos requisitos de aplicação, desde logo, dos critérios de residência fiscal em Portugal e os relativos às atividades de IC&IT, assim como com o procedimento de inscrição e entrega de declarações anuais de IRS, ajudando-o a tirar o máximo partido deste regime fiscal.

 

Contacte-nos para mais informações.

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Somos uma Sociedade de Advogados  portuguesa, composta por advogados fiscalistas e consultores fiscais. O nosso foco é o Direito Fiscal.

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