Férias Fiscais – Portugal 2025

O verão de 2025 está a aproximar-se, o que significa #Férias#Fiscais em Portugal!

Na tabela abaixo encontra alguns pontos-chave a ter em conta nas férias de verão:

– suspensão dos prazos de resposta a inspeções fiscais e defesa em quaisquer procedimentos em agosto; e,

– transferência para setembro de declarações de #IVA normalmente entregues em agosto (junho e 2.º Trimestre).

PRAZOS PROCESSUAIS – férias fiscais 2025

  • os prazos relativos às inspeções  tributárias são suspensos durante o mês de agosto
  • os prazos dos atos dos contribuintes nos procedimentos de direito de audição, redução de coimas, reclamação graciosa, recursos hierárquicos, revisões oficiosas, que terminem em agosto, são transferidos para o 1º dia útil de setembro

 

PRAZOS RELATIVOS AO IVA – férias fiscais 2025

DeclaraçãoPrazo para submissãoPrazo para pagamento
Junho e Julho de 202522.09.202525.09.2025
2º Trimestre de 202522.09.202525.09.2025
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Somos um escritório de advogados português composto por especialistas em direito fiscal. O nosso foco é o Direito fiscal e Aduaneiro Português.

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