Novidades técnicas – Abril 2023

JURISPRUDÊNCIA

  • Principais novidades ao nível da jurisprudência:
Tribunal Imposto  Link  Take-away
CAAD IRS Aqui Tribunal submete questão ao TJUE quanto à compatibilidade com legislação UE da proibição da aplicação da taxa reduzida de 14% à venda de ações em PME francesa. Adicionalmente questiona se poderá reclassificar operação como dividendo uma vez que a venda é feita (i) significativamente acima do book value e (ii) a empresa detida pelo próprio contribuinte.   
CAAD IRS Aqui As garagens adquiridas enquanto frações autónomas em conjunto com a habitação principal servem para efeitos do reinvestimento de mais-valias em IRS.
CAAD IMT Aqui Uma empresa de «prestação de serviços de consultoria para a aquisição e gestão de carteiras de crédito» sendo uma sociedade financeira beneficia de isenção de IMT nos mesmos termos que uma instituição de crédito.
CAAD IMT Aqui Despesas com a obtenção de um alvará de construção incluindo todos os projetos de arquitetura e de especialidade são encargos com a valorização do bem para efeitos de redução da mais-valia em IRS.
CAAD IRS Aqui A não comunicação de rendimentos sujeitos a retenção à AT (designadamente na DMR) faz com que o empregador fique solidiariamente responsável pelo imposto em falta. 
CAAD IVA  Aqui Duas ações inspetivas respeitantes ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação, não são admitidas quando não existam factos novos.
TJUE IVA Aqui O carregamento de um veículo elétrico é uma entrega de bens (eletricidade).

 

LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES DA AT

  • Principais novidades ao nível da legislação e informações da AT 
DiplomaImpostoLinkTake-away
PIVIRCAquiUm subempreiteiro em Portugal  possui um estabelecimento estável num estaleiro em Espanha se aí exercer a sua atividade por um período
de tempo superior a doze meses.
PIVIRCAquiPara ser neutral (i) na cisão os sócios da sociedade beneficiária têm de se manter os mesmos que na sociedade cindida e (ii) não podem apenas restar participações sociais como ativos na na sociedade cindida.
Lei IVAAquiImplementa uma isenção de IVA temporária para alimentos essenciais.
Ofício-CirculadoIVAAquiEsclarecimentos sobre a isenção de IVA para alimentos essenciais.Vide as newsletter BC aqui e aqui
FAQs IVAAquiFAQs sobre categorias de alimentos essenciais
Ofício-Circulado AduaneiroAquiÉ preciso o registo no Portal F-Gas para importar Hidrofluorocarbonetos (HFC).
Proposta de Lei
IRS e IVAAquiPacote “Mais Habitação”.
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O nosso foco é o Direito fiscal e Aduaneiro Português.

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