Tribunal |
Imposto |
Link |
Take-away |
CAAD |
IRC |
Aqui |
Perdas resultante da alienação de títulos por um cônjuge não são dedutíveis contra ganhos da mesma categoria de rendimento do outro cônjuge, mesmo no caso de tributação conjunta.
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CAAD |
IRS |
Aqui |
A venda coerciva de um imóvel determina o cálculo das mais-valias em IRS, mesmo que o produto da venda seja entregue, por decisão judicial, a um terceiro. |
CAAD |
IVA |
Aqui |
As despesas suportadas com os lugares de estacionamento no local de trabalho não constituem custos de transporte ou viagem do pessoal da empresa, pelo que não estão abrangidas pela exclusão do direito à dedução. |
TCAS |
IRS |
Aqui |
Não é possível fazer reinvestimento de mais-valias em IRS simultaneamente na aquisição de uma casa nova e permanente e no seu alargamento ou melhoramento. |
TCAS |
IVA |
Aqui |
A inexistência ou invalidade do número de contribuinte do adquirente, descrito na fatura, não constitui, só por si, impedimento ao exercício da faculdade de regularização do imposto liquidado a mais. |
STA |
IVA |
Aqui |
Uma transação que consiste na elaboração de um registo médico para a inscrição num estabelecimento termal pode ser uma atividade de cuidados de saúde isenta de IVA, desde que o fornecedor seja devidamente qualificado. |
CAAD |
IRC |
Aqui |
A tributação autónoma de veículos, despesas de representação e ajudas de custo é inconstitucional quando interpretada como não admitindo a sua exclusão por prova do fim exclusivamente empresarial. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
A data de aquisição das quotas resultantes do aumento do valor nominal sem emissão de novas quotas é a data de aquisição das quotas originais, pelo que se foram adquiridas antes de 1989 estão isentas de IRS. |
TCAS |
IVA |
Aqui |
Para o sujeitos passivos mistos, a não dedução do IVA nas despesas afetas às operações tributáveis, bem como o cálculo incorreto da % de dedução baseada nas diretrizes das autoridades fiscais, é um “erro jurídico” que pode ser corrigido até 4 anos. |