| Tribunal |
Imposto |
Link |
Take-away |
| CAAD |
IRS |
Aqui |
Pagamento de despesas pessoais de sócio deve se tratado como um adiantamento por conta de lucros, salvo prova em contrário. |
| CAAD |
IRC |
Aqui |
Sujeição a IRC (retenção na fonte) de dividendos pagos a OIC não residentes é incompatível com legislação europeia. |
| CAAD |
IRC |
Aqui |
É à AT que cabe demonstração, por trabalhador e por período, a (ilegítima) dedução simultânea de ajudas de custos, subsídios de refeição e despesas com deslocações e estadas. |
| CAAD |
IRC |
Aqui |
A dedutibilidade em IRC de juros suportados com a realização de prestações acessórias não remuneradas depende de genuíno propósito empresarial para o financiamento indireto (que se assume no caso de uma SGPS).
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| CAAD |
IRS |
Aqui |
A AT não pode corrigir uma declaração de IRS com fundamento numa informação prestada pelas Autoridades Fiscais da Suíça sem qualificação da natureza do rendimento.
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| CAAD |
IRS |
Aqui |
O mero resgate/levantamento do capital investido num seguro “unit-linked” não constitui um rendimento tributável em IRS. |
| CAAD |
IRS |
Aqui |
Banking fees e Management fees são despesas dedutíveis em IRS para efeitos de cálculo de mais-valias mobiliárias.
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| CAAD |
IRS |
Aqui |
O valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valias em IRS numa permuta é o valor que serviu de base ao IMT na compra do imóvel dado em permuta.
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| CAAD |
IRS |
Aqui |
A compensação, com fundos da sociedade, de dívidas do sócio à sociedade equivale a distribuição de dividendos.
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| CAAD |
IRC |
Aqui |
Dividendos recebidos por seguradoras no âmbito de contratos unit-linked não beneficiam de participation exemption em IRC.
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| CAAD |
IRC |
Aqui |
A nulidade (por falta de escritura) de mútuos celebrados entre a sociedade e o sócio-gerente não permitem à AT presumir que fluxo é adiantamento de lucros. |
