Tribunal |
Imposto |
Link |
Take-away |
CAAD |
IRS |
Aqui |
A menos-valia de um cônjuge não aproveita ao outro, mesmo tendo o casal entregue o IRS em conjunto. |
STA |
IRS |
Aqui |
Para pôr em causa o valor de venda de ações declarado na Modelo 3 de IRS, não basta indicar que o valor de balanço (capital próprio ou capital social) é superior. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
O atraso na inscrição como RNH não justifica a sua não aplicação, desde que verificados os pressupostos materiais. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
Mesmo tendo o produto da venda sido entregue ao ex-cônjuge, a venda de imóvel a terceiros é tributada em IRS. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
O reinvestimento de mais-valias em IRS aplica-se na totalidade no caso da venda de bem próprio por parte um casal em comunhão de adquiridos (e não apenas 50%). |
CAAD |
IRS |
Aqui |
A atividade profissional de “Instrutor de artes marciais” não está na lista do artigo 151.º do CIRS pelo que beneficia, no regime simplificado da Categoria B, do coeficiente de 0,35. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias em IRS aplica-se mesmo que um dos cônjuges seja não residente (desde que o restante agregado resida no imóvel). |
TCAN |
IVA |
Aqui |
A AT não pode tributar com IVA, por atacado, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços variegados de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos, devendo ter em conta os elementos contabilísticos do sujeito passivo |
TJUE |
IEC’s |
Aqui |
Uma legislação nacional que prevê a tributação do carvão utilizado para a produção de eletricidade cumpre o requisito segundo o qual o imposto deve ser instituído «por razões de política ambiental», quando exista uma relação direta entre a utilização das receitas e a finalidade da tributação em questão ou quando esse imposto é concebido de tal modo que influencia o comportamento dos contribuintes num sentido que permita assegurar uma melhor proteção do ambiente. |
TJUE |
Aduaneiro |
Aqui |
Quando um declarante constata, após a autorização de saída, que a quantidade de mercadorias importadas é superior àquela que figura na sua declaração aduaneira, está obrigado a proceder a uma nova declaração relativamente a essa quantidade excedentária e pode sofrer sanções, mas estas devem ser proporcionais |