Tribunal |
Imposto |
Link |
Take-away |
TCAN |
IRC |
Aqui |
Despesas não documentadas não podem ser elididas por prova testemunhal , mas apenas por prova documental. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
A instauração de um procedimento de prova do preço efetivo é condição de impugnabilidade da liquidação adicional de IRS. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
Se o contribuinte não consegue provar documentalmente o custo de aquisição das ações, então considera-se a cotação (menor) verificada nos últimos 2 anos. |
STA |
IRC |
Aqui |
O crédito por imposto pago no estrangeiro é dedutível, com os limites legalmente estabelecidos, não só ao IRC e derrama estadual, mas tambémà derrama municipal. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
As menos-valias geradas por um dos cônjuges ou unido de facto devem ser deduzidas contra as mais-valias do outro, quando há opção pela tributação conjunta. |
CAAD |
IRC |
Aqui |
Despesa com a aquisição de vales – incluindo de refeição – não é dedutível em IRC se a empresa não conseguir demonstrar o seu destino. Também não são dedutíveis juros bancárias incorridos com empréstimo que sejam recanalizados sem remuneração para outra entidade do grupo. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
Para efeitos de qualificação como micro e pequena empresa para efeitos do benefício dos 14% de IRS na venda de participações sociais, os trabalhadores independentes mas economicamente dependentes (<80% faturação à empresa) não deverão, à partida, contar para o cálculo do número de trabalhadores. |
STA |
IRS |
Aqui |
O aumento do capital por incorporação de reservas legais não conta para o aumento da base fiscal das participações sociais num cenário de futura venda. |
TCAN |
IRS |
Aqui |
A realização de obras para efeitos de deduções fiscais ou aumento de valor de aquisição fiscal em IRS pode ser provado por qualquer meio de prova, não estando limitado a faturas. |
CAAD |
IRS |
Aqui |
O incumprimento do prazo para submissão da prova do preço efetivo (no caso de venda de imóvel abaixo do VPT) torna a liquidação de IRS inimpugnável. |
CAAD |
IVA |
Aqui |
O IVA mal liquidado em operações triangulares deve ser regulatizado nos termos do artigo 78.º n.º 2 do CIVA |
TJUE |
IVA |
Aqui |
Não é inválida a disposição que presume que as plataformas eletrónicas são prestadoras de serviços quanto aos serviços electrónicos que disponibilizam |
CAAD |
IVA |
Aqui |
A qualidade de sujeito passivo não-UE pode ser feita por meios gerais de prova |
TJUE |
IVA |
Aqui |
Pergunta prejudicial – admissão de meios adicionais de prova às transmissões intracomunitárias |
TJUE |
IVA |
Aqui |
Pergunta prejudicial – operações de seguros incluem salvados? |
TJUE |
IVA |
Aqui |
Pergunta prejudicial – momento da ocupação de edifícios? |
CAAD |
IVA |
Aqui |
IVA que foi pago em operação não simulada, ainda que indevidamente liquidado, pode ser deduzido nos termos do artigo 20.º n.º 1 al. a) do CIVA |
TACN |
IVA |
Aqui |
A despesa com camarote de futebol tem uma componente publicitária e outra de representação – é necessário determinar o âmbito de dedutiblidade |
CAAD |
IVA |
Aqui |
O imposto indevidamente liquidado não pode ser deduzido conforme TJUE |