Novo Calendário Fiscal em IVA – períodos entre Abril e Junho de 2021

O Despacho do SEAF n.º 133/2021-XXII , de 9 de novembro de 2020, introduziu um novo calendário de obrigações em IVA, no contexto da COVID-19. Em conjugação com as regras introduzidas pela Lei 7/2021 deve assim ser considerado este novo calendário para as obrigações de IVA:

Declarações periódicas mensais – Abril a Junho de 2021

Regime mensalNovo prazo para submeter a Declaração PeriódicaNovo prazo para
pagar o IVA
Abril 202121.06.202125.06.2021
Maio 202120.07.202126.07.2021
Junho 202131.08.202131.08.2021
(*) Nota: os prazos indicados são finais (não se estendem ao dia útil seguinte) 

Declarações periódicas trimestrais – 2º trimestre de 2021

Regime trimestralNovo prazo para submeter a Declaração PeriódicaNovo prazo para
pagar o IVA 
2.º Trimestre  202131.08.202131.08.2021
(*) Nota: os prazos indicados são finais (não se estendem ao dia útil seguinte) 

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