Novo calendário fiscal em IVA – períodos entre Setembro de 2020 e Março de 2021

O Despacho do SEAF n.º 437/2020-XXII , de 9 de novembro de 2020, introduziu um novo calendário de obrigações em IVA, no contexto da COVID-19:

Declarações periódicas mensais – Setembro 2020 a Março de 2021 

Regime mensalNovo prazo para submeter a Declaração PeriódicaNovo prazo para
pagar o IVA 
Setembro 202020.11.202025.11.2020
Outubro 202020.12.202025.12.2020
Novembro 202020.01.202125.01.2021
Dezembro 202020.02.202125.02.2021
Janeiro 202120.03.202125.03.2021
Fevereiro 202120.04.202125.04.2021
Março 202120.05.202125.05.2021
(*) Nota: a obrigação passa para o 1.º dia útil quando o prazo inicial termina no fim-de-semana ou feriado nacional 

Declarações periódicas trimestrais – 3º e 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021

Regime trimestralNovo prazo para submeter a Declaração PeriódicaNovo prazo para
pagar o IVA 
3.º Trimestre  202020.11.202025.11.2020
4.º Trimestre  202020.02.202125.02.2021
1.º Trimestre  202120.05.202125.05.2021
(*) Nota: a obrigação passa para o 1.º dia útil quando o prazo inicial termina no fim-de-semana ou feriado nacional 
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