Novos prazos em IVA – DP’s mensais Setembro 2021 a Abril 2022 + 4º Trimestre 2021 + 1º Trimestre 2022

O Despacho do SEAF 351/2021 -XXII, de 10 novembro de 2021, introduziu um novo calendário nas obrigações de pagamento de IVA, no contexto da  COVID-19.

O mesmo despacho abrange ainda a possibilidade de aceitar faturas em PDF até junho de 2022 e a suspensão de aposição do código ATCUD em faturas em 2022.

Declaração Periódica mensal – setembro de 2021 até abril de 2022 

Regime mensal Novo prazo para submeter a
Declaração Periódica
Novo prazo para
pagar o IVA
Setembro 202120.11.202130.11.2021
Outubro 202120.12.202130.12.2021
Novembro 202120.01.202225.01.2022
Dezembro 202120.02.202225.02.2022
Janeiro 202220.03.202225.03.2022
Fevereiro 202220.04.202225.04.2022
Março 202220.05.202225.05.2022
Abril 202220.06.202225.06.2022
 

Declaração Periódica trimestral – 4º Trimestre de 2021 + 1º Trimestre de 2022 

Regime trimestralNovo prazo para submeter a
Declaração Periódica
Novo prazo para
pagar o IVA
4º Trimestre  202120.02.202225.02.2022
1º Trimestre 202220.05.202225.05.2022

Faturas em PDF

Aceites (mesmo valor que faturas eletrónicas ou em papel) até 30.06.2022.

Comunicação de séries de faturas e código ATCUD

A introdução desta nova obrigação é suspensa durante 2022.

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