Novos prazos – IVA Dezembro de 2020 e 4.º Trimestre 2020

O Despacho do SEAF  n.º 43/2021 – XXII, de 15 de fevereiro, introduziu um novo calendário de obrigações em IVA, no contexto da COVID-19:

Declaração periódica mensal  – Dezembro de 2020 

Regime mensalNovo prazo para submeter a Declaração PeriódicaNovo prazo para
pagar o IVA
Dezembro 202024.02.202101.03.2021
 

Declaração periódica trimestral  – 4.º trimestre de 2020

Regime trimestralNovo prazo para submeter a Declaração PeriódicaNovo prazo para
pagar o IVA
4.º Trimestre24.02.202101.03.2021

A AT emitiu orientações sobre este tema: Ofício-Circulado 30232, de 17.02.2021

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