Eis o que precisa de saber sobre o fim do programa de estatuto de Residente Não Habitual (RNH) e o que fazer em relação ao seu futuro em Portugal:
Quando termina exatamente o RNH?Tendo por base no Orçamento do Estado para 2024 (apresentada na Assembleia da República pelo Governo a 10 de outubro de 2023 e aprovado em 28 de novembro de 2023), eis o que sabemos agora sobre o fim do programa do estatuto dos RNH:
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![]() | Será mesmo o fim?Sim, as medidas entrarão em vigor em 01.01.2024. |
![]() | Como podemos ajudar? | Somos um escritório de advogados português composto por especialistas em direito fiscal. O nosso foco é o Direito fiscal e Aduaneiro Português. |
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