OE 2025 – medidas chave em IVA
A proposta do OE para 2025 foi apresentada a semana passada na Assembleia da República.
Aqui ficam os nossos destaques em IVA:
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Obrigação do uso de assinatura digital qualificada apenas em 2026
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Renovação da isenção de IVA para adubos, fertilizantes, corretivos de solo e alimentação animal no âmbito da produção agrícola
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Taxa reduzida de IVA para obras de construção de habitação
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Próximos PassosA proposta do OE será discutida na Assembleia da República, estando a votação final prevista para 29.11.2024. Podem ser efetuados ajustamentos mas espera-se que as medidas acima indicadas permaneçam e entrem em vigor em 01.01.2025. | ![]() |
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