Portugal - novas taxas reduzidas de IVA 2025
Portugal – novas taxas reduzidas de IVA 2025
O Orçamento de Estado para 2025 alarga a taxa reduzida de IVA (6% Portugal Continental e 4% Regiões Autónomas Açores e Madeira) às seguintes novas categorias de bens e serviços:
Bens para operações de salvamento e socorro
Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento passam a ter a taxa reduzida quando vendidos ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, pelos municípios e pelas entidades intermunicipais.
Tauromaquia
Os bilhetes para touradas passam a ser tributados a 6%.
Comida para bebés
Passa de 23% para 6% a taxa aplicada a produtos alimentícios para a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, bem como os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso, nos termos do Regulamento (UE) n.º 609/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.
Isenção de IVA para adubos, fertilizantes, corretivos de solo e alimentação animal
Durante 2025 estão isentas de IVA as transmissões de (a) adubos, fertilizantes e corretivos de solos e (b) farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana.
Na Belim, estamos disponíveis para o ajudar na verificação dos requisitos de aplicação de taxas reduzidas e isenções de IVA em Portugal.
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Como podemos ajudar? |
Somos uma Sociedade de Advogados portuguesa, composta por advogados fiscalistas e consultores fiscais. O nosso foco é o Direito Fiscal. |
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