Proposta OE 2022 – Pontos Chave em IVA

A Proposta do OE 2022 está de volta, apresentada pelo novo Governo.

Existem 3 medidas chave apresentadas pelo Governo Português na proposta do OE 2022 com um impacto especial para entidades não residentes com registo de IVA em Portugal:

1. Comunicação obrigatória de faturas pelo SAF-T (PT) numa base mensal.
2. Novos prazos para submeter e pagar as declarações de IVA.
3. Novos produtos alimentares com taxa de IVA reduzida.

Pode descobrir mais sobre as medidas aqui:

OE 2022_IVA_pontos chave

A Proposta de OE será discutida no final de maio.

As medidas aprovadas entrarão em vigor em 01.06.2022.