As medidas chave da Proposta OE 2023 podem ser sintetizadas em 7 pontos:
As medidas podem ser vistas com maior detalhe aqui:
Orçamento do Estado 2023_IRS IRC ideias-chave
NOVIDADES
Está a mudar para o regime de IVA mensal em janeiro de 2026?
Atualização da lista de paraísos fiscais
Venda de Quinhão Hereditário: Não Tributação em IRS
Férias Fiscais – Portugal 2025
Tributação de rendimentos financeiros (juros, dividendos e mais-valias) em IRS
Prorrogação de prazos em IVA – Março e 1ºT 2025
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