Prorrogação – entrega e pagamento do IVA

6 de julho de 2020

Obrigações de IVA – maio, junho e 2º trimestre de 2020

O prazo das seguintes obrigações foi prorrogado pelo  Despacho n.º 229/2020 XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Entrega de declarações periódicas e pagamento do IVA

Período 2020Novo prazo de submissãoNovo prazo de pagamento (1)
Maio17 de julho de 202025 de julho de 2020
Junho17 de agosto de 202025 de agosto de 2020
2.º Trimestre 202022 de agosto de 202025 de agosto de 2020

(1) Sem prejuízo da possibilidade de aplicar o regime de flexibilização de pagamentos COVID-19, quando aplicável

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