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2023 – novas obrigações de facturação para registos de IVA em Portugal

© Catarina Mantero

Existem novas obrigações relativas a facturação,  previstas para 1.1.2023, para os registos de IVA em Portugal de entidades não residentes que emitam  facturas a partir de software de facturação certificado (por exemplo: vendas locais com IVA, exportações, entregas intra-comunitárias de bens para outro Estado-Membro):

  1. Aposição do código ATCUD nas facturas e outros documentos relevantes para efeitos fiscais;
  2. Comunicação mensal de facturas/documentos retificativos;
  3. Notificação mensal de ausência de facturas – obrigação que pode ser adiada.

Temos disponível um resumo destas obrigações no link infra (versão EN):

Watchout List – New invoicing obligations 2023_VAT registers_Portugal_Updated

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