Novidades e Eventos

Verão de 2022 – Orientações da AT

© Catarina Mantero
Este Verão, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu uma uma série de orientações relevantes para não-residentes e operadores que utilizam embalagens de utilização única no setor da alimentação e bebidas:

  • Não-residentes com operações em Portugal:
    • Nomeação de Representante Fiscal & notificações eletrónicas
    • IVA – inversão do sujeito passivo em operações locais e deduções
  • Contribuição sobre as embalagens de utilização única:
    • Procedimentos de Aplicação
    • Perguntas Frequentes
    • IVA & Contribuição sobre as embalagens de utilização única

Pode encontrar um sumário das orientações mais recentes aqui: [EN e PT]

Summer 2022 – guidelines issued by PTA_EN_PT_Verão 2022 – orientacões emitidas pela AT_ PT

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