- Não-residentes com operações em Portugal:
- Nomeação de Representante Fiscal & notificações eletrónicas
- IVA – inversão do sujeito passivo em operações locais e deduções
- Contribuição sobre as embalagens de utilização única:
- Procedimentos de Aplicação
- Perguntas Frequentes
- IVA & Contribuição sobre as embalagens de utilização única
Pode encontrar um sumário das orientações mais recentes aqui: [EN e PT]
Summer 2022 – guidelines issued by PTA_EN_PT_Verão 2022 – orientacões emitidas pela AT_ PT
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