Termos de utilização

Site: https://belim.pt

Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do site https://belim.pt (“Site BELIM”), gerido pela advogada Catarina Belim, com escritório na Av. Álvares Cabral 84 – 2.º Esq. 1250-018 Lisboa, Portugal, com número de registo de contribuinte 224017578, doravante “BELIM”.

Estes Termos de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Privacidade.


Aceitação dos termos de utilização

O utilizador do Site (“Utilizador”) reconhece que ao usar o Site está a aceitar estes Termos de Utilização.


Alteração dos termos de utilização

A BELIM reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

Cada vez que venha a ser feita alguma alteração aos Termos de Utilização será publicada no Site uma versão atualizada dos mesmos.

Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Site.


Acesso ao site

O acesso ao Site não está sujeito a registo.

A BELIM tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

Para fazer download de conteúdos do Site, o Utilizador poderá ser solicitado a proceder ao preenchimento de formulários online.

O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados, incluindo dados pessoais, fornecidos através do preenchimento de formulários online.


Utilização do site

O Utilizador deve utilizar o Site de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo nem colidir com os direitos e/ou possibilidades de utilização por parte de utilizadores terceiros.

O Utilizador obriga-se a não utilizar o Site para disponibilizar ou partilhar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores.

É vedada a disponibilização de informações ou conteúdos que pertençam a terceiros e que o Utilizador não tenha o direito de utilizar ou o respetivo consentimento, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direitos de autor de terceiros ou dados pessoais de terceiros.

É expressamente proibida a utilização do Site para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.

O Utilizador não deverá, ainda, disponibilizar ou transmitir qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM ou recolher, disponibilizar, transmitir ou explorar informações sobre outros utilizadores para fins não autorizados.


Direitos de propriedade intelectual

O Utilizador reconhece que o Site, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização, conteúdo e respetiva apresentação, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Site, são da titularidade da BELIM ou foram devidamente licenciados a favor da BELIM.

Cabe à BELIM gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no Site, pelo que a BELIM pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

O Utilizador não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste Site ou parte do Site sem autorização prévia, por escrito, da BELIM.

A utilização de marcas e logótipos neste Site, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes no Site, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais. 


Dados pessoais

A utilização deste Site não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais.

No entanto, caso pretenda, designadamente, fazer o download de conteúdos, subscrever a nossa newsletter, submeter um formulário de candidatura/”Junta-te a nós” deverá indicar-nos alguns dados, incluindo o seu nome, endereço de e-mail, telefone, país e função, ou outros eventuais dados pessoais de preenchimento facultativo. Todos os dados pessoais serão tratados nos termos definidos na nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada no site BELIM e que se tem por aceite com a utilização do mesmo.


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O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Site é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site.

A BELIM não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do Site, das aplicações ou de outras ferramentas.

A BELIM não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Site.


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A BELIM poderá disponibilizar links para páginas web de outras entidades. Estas páginas web não pertencem nem são operados ou controlados pela BELIM, pelo que a BELIM não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo dessas páginas web, nem das páginas web com ela ligadas ou nelas referidas. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a BELIM e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.


Segurança

A BELIM não garante que o Site funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

A BELIM envida os seus melhores esforços para que o Site não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador. No entanto, uma vez que a BELIM não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não consegue garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador.

Para garantir a segurança do Site, a BELIM poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Site, incluindo restrições ou limitações de acesso.


Validade dos termos e condições de utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.


Informações finais

Lembre-se que, ao usar o Site e qualquer um dos seus serviços, está a aceitar estes Termos de Utilização e deve, por isso, respeitá-los.

Caso o Utilizador não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos de Utilização, deve abster-se de utilizar o Site.

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do contato de e-mail catarina.belim@belim.pt.

Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, sem prejuízo da cláusula relativa aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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